A Logística Reversa

no

Mato Grosso do Sul

Logística reversa regulamentada:
Sim
Órgão Fiscalizador:
IMASUL
Prazo para entrega dos Relatórios Anuais:
30 de Junho

No Mato Grosso do Sul, o processo de estruturação e implementação da logística reversa teve início com a Resolução Semade nº 33/2016.  A Resolução estabeleceu as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação dos sistemas de logística reversa, convocando empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes dos produtos e embalagens descritos na PNRS a apresentarem suas respectivas propostas. 

Em 2019, foi publicado o Decreto nº 15.340/2019, que definiu as diretrizes para implementação da logística reversa de embalagens em geral, buscando concretizar o efetivo cumprimento da Resolução nº 33/2016. 

Em 2023, foi editado o novo decreto regulamentador do estado, Decreto nº 16.089/2023, que "Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral" em âmbito estadual, substituindo o Decreto nº 15.340/2019.  

 Uma das inovações relevantes do novo Decreto é a instituição do crédito de reciclagem, o Recicla+MS, documento comprobatório da restituição da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à Logística Reversa ao ciclo produtivo. O título pode ser emitido pelas entidades gestoras ou pessoas jurídicas equiparáveis.

Além disso, o novo ajuste cria novos personagens jurídicos como verificador e auditor independentes, que garantirão a veracidade dos resultados de recuperação de embalagens.

Importante notar que o Decreto nº 16.089/2023 estabelece a obrigatoriedade de implementação da logística reversa para concessão e renovação de licenças ambientais perante o IMASUL.

Os sistemas de logística reversa são autodeclaratórios e devem ser protocolados no sistema informatizado de Logística Reversa de Mato Grosso do Sul (SISREV/IMASUL) por meio de formulário próprio. A Polen é uma entidade gestora oficialmente habilitada pelo Sistema e é quem fica responsável pelo protocolo do sistema de logística reversa em nome das empresas aderentes. 

Para fins de acompanhamento permanente dos sistemas de logística, devem ser apresentados os Relatórios Anuais de Desempenho, até o dia 30 de junho de cada ano.

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Legislação Específica do Estado

Veja abaixo uma lista mantida pela Polen da legislação aplicável referente à logística reversa

Decreto Nº 16.089/2023
16/1/2023
Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Substitui o Decreto Estadual número 15.340/2019.
Decreto Nº 15.864/2022
31/1/2022
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul
Portaria Imasul-ms N. 1054/2022
16/1/2022
Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá outras providências.
Portaria Imasul Nº 1.039
5/12/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências
Portaria Imasul Nº 1002/2021
4/10/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências
Portaria Imasul Nº 921/2021
24/6/2021
Torna público o resultado da análise das justificativas apresentadas pelas empresas que alegaram o seu não enquadramento no sistema de Logística Reversa
Decreto Nº 15.596, De 02/02/2021
2/2/2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução Semagro/ms Nº 723
9/12/2020
Altera prazo para entrega de relatório anual de desempenho das entidades gestoras de logística reversa de que trata o DECRETO nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 com alterações promovidas pelo Decreto n. 15.488, de 30 de julho de 2020.
Resolução Semagro/ms N. 702
15/6/2020
Aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Resolução Semagro Nº 698
10/5/2020
Dispõe sobre os procedimentos do processo de homologação previsto no Decreto 15.340, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.340/2019
22/1/2020
Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.
Decreto Nº 15.596/2021
26/12/2019
Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.
Resolução Semande Nº 33/2016
16/5/2016
Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.
Resolução Semade Nº 33/2016
16/5/2016
Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.